Consulta pública sobre adicional para vigilantes será aberta semana que vem

Consulta pública sobre adicional para vigilantes será aberta semana que vem

A proposta de regulamentação da Lei 12.74012, que estabelece o pagamento aos vigilantes do adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário, vai à consulta pública na próxima semana. No entanto, não há previsão de quando a regra passará a valer. A informação foi dada durante audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara (CTASP) realizada nesta terça-feira (16). Segundo Luiz Felipe Brandão de Melo, que representou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na audiência, a consulta pública tem prazo de 60 dias. Mesmo diante da pressão dos integrantes da comissão, que pediram pressa na regulamentação da lei, ele não quis arriscar uma data porque a proposta final só será formalizada depois da análise de uma comissão tripartite. "É um trabalho do qual governo, trabalhador e empregador participam que não se pode definir um prazo [porque] depende de uma negociação entre as partes também. Às vezes vai muito rápido, às vezes demora mais. Quer dizer, qualquer conflito de interesse que tenha, o Ministério do Trabalho terá de tomar uma posição e defender alguma coisa." A necessidade de regulamentação da lei foi questionada pelo deputado Vicentinho (PT). “Na minha cabeça, quando a presidente sanciona, não tinha que ter nenhum obstáculo. Por isso, queremos que seja dada prioridade a uma lei que é pra ser cumprida, que já existe. O meu pedido é que se apresse isso porque as pessoas estão desesperadas”, declarou. Vicentinho disse ainda que a busca por uma solução para o problema já se estendeu demais. “A lei é de dezembro passado e nós estamos em abril. Até quando vai demorar essa questão? Precisamos agilizar isso (...) para que a categoria tenha paz em seu trabalho”, disse. O secretário Geral da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), João Soares, representou a Confederação e afirmou que os empresários reconhecem que há periculosidade no trabalho dos vigilantes. “É preciso que os empresários tenham respeito por essa categoria, considerem essa categoria e principalmente valorize a vida dos seus profissionais”, disse. Retroatividade Também foi levantada pelo deputado Vicentinho, um dos autores do requerimento para a audiência, a questão da retroatividade do pagamento dos 30%, uma vez que a lei foi publicada em dezembro do ano passado. Segundo o representante do Ministério do Trabalho, a pasta não tem posição fechada em relação ao tema. Luiz Felipe Brandão avalia, no entanto, que a demanda dos trabalhadores deverá ir ao Judiciário. Problemas na segurança privada A audiência pública foi convocada para discutir sobre as paralisações realizadas pelos vigilantes em todo o país para pressionar o patronato a cumprir com suas obrigações. Além da lei 12.740/12 os representantes dos trabalhadores que participaram da reunião falaram sobre problemas como o assédio moral e a precarização do trabalho. Dados levantados pela CNTV e pela Contraf-CUT mostram que, em 2012, oito vigilantes foram assassinados em seus postos de trabalho. Em 2013, nos quatro primeiros meses, já foram registradas nove mortes. “Ainda assim querem discutir a necessidade de regulamentar a lei, ao invés de realizarem o pagamento”, afirmou o representante do Sindicato dos Empregados Vigilantes de São Bernardo do Campo, Nelson Salazar Diogo. Atraso de salário, falta de recolhimento de encargos sociais, empresas que sonegam e que não respeitam trabalhadores, falta de cumprimento dos instrumentos normativos de trabalho e convenções coletivas são alguns dos motivos que têm levado vigilantes de todo o país a parar suas atividades. “Estamos vivendo, também, um momento de ataques a carros-fortes, de explosões de carros-fortes e caixas eletrônicos. Tudo isso faz com que os vigilantes parem suas atividades na tentativa de recuperar o prestígio, a dignidade, a valorização da vida”, esclareceu João Soares.

Fonte: CNTV

Primeira parcela do aumento de 30% dos militares começa a ser paga a partir de hoje

Victor Albuquerque
victor.silva@redebahia.com.br

Os militares das três Forças Armadas ficarão com o contracheque mais robusto. Isso porque o governo federal paga hoje a primeira parcela do aumento de 30% concedido à categoria no ano passado. De acordo com o Ministério da Defesa, o reajuste repassado agora é de 9,2% e vale para ativos, inativos e pensionistas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Ao todo, 640 mil militares serão beneficiados com o aumento. Na Bahia, são pouco mais de 6 mil entre Marinha e Aeronáutica. O Exército não confirmou o seu contingente no estado até o fechamento desta edição. Com o reajuste, o menor soldo pago a soldados, recrutas e corneteiros de 3ª classe será de R$ 537. Almirantes de esquadra, generais de Exército e tenentes-brigadeiros receberão o teto: R$ 9.093 por mês (veja na tabela da página ao lado).

O reajuste salarial de 30% para os militares das Forças Armadas foi aprovado pelo governo federal em agosto do ano passado. O percentual foi parcelado igualmente em três vezes. As demais parcelas serão pagas em 1º  de março de 2014 e 2015. O dinheiro entrará efetivamente na conta no pagamento creditado em abril. O aumento é linear para todos os postos.

Na época em que foi aprovado, o reajuste não agradou aos militares. A categoria pleiteava um aumento na casa de 45%. Com os 30% conseguidos, o desejo era de, de pelo menos, ter um aumento maior já na primeira parcela. “Nossos salários estão muito defasados em relação às demais carreiras de Estado”, argumenta um tenente que preferiu não se identificar.

A líder da União Nacional das Esposas de Militares das Forças Amadas (Unemfa), Ivone Luzardo, também se queixa do percentual. “Se pelo menos os 30% fossem pagos de uma única vez, até que daria para acalmar os ânimos. Mas assim parcelado não compensa”, disse.

Negociação
Foram seis meses de negociação até que o governo aprovasse o reajuste dos militares das Forças Armadas. O governo federal chegou a reconhecer que os militares precisavam ser contemplados com aumentos diferenciados, mas a presidente Dilma Rousseff e a área econômica consideraram a reivindicação da categoria, de 45%, acima das possibilidades das contas públicas.

Uma das maiores dificuldades de concessão de reajuste para os militares, de acordo com integrantes do governo, é o peso da folha de pagamento. Ano passado, o orçamento do Ministério da Defesa foi R$ 64,794 bilhões. Desses, 69,9% (R$ 45,297 bilhões), foram para pagar pessoal e encargos. Pelo menos R$ 28,5 bilhões representaram o pagamento de inativos e pensionistas. De acordo com o Ministério do Planejamento, ao final dos três anos de reajustes, o impacto na folha de pagamentos será da ordem de R$ 12,5 bilhões.